Nota Técnica – PL 1614/2025

Autoria: Deputado Zé Neto (PT/BA). Relatoria na CE: Deputado Sidney Leite (PSD/AM).

O PL 1614/2025 altera a Lei nº 14.533/2023 (PNED) para incluir, na formação continuada dos profissionais da educação, conteúdos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais. O objetivo é assegurar que gestores e profissionais de educação de todos os níveis e modalidades de ensino estejam preparados para lidar com os desafios e oportunidades impostos pelas tecnologias digitais, em consonância com os princípios do Marco Civil da Internet.

Não há substitutivo. O relator na Comissão de Educação, Deputado Sidney Leite, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto original. O relator na CCJC, Deputado Alice Portugal, também apresentou parecer favorável pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O que o parecer da CCJC acrescenta (lido na íntegra em 14/09/2026). Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a relatora Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) votou, em 02/09/2026, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com três fundamentos: (i) a matéria está na competência legislativa concorrente da União para normas gerais sobre educação (art. 24, IV, da CRFB/88); (ii) não é iniciativa reservada a outro Poder, cabendo a parlamentar (arts. 48 e 61, caput); e (iii) não há reserva de lei complementar, de modo que a lei ordinária é a espécie adequada. Registrou ainda que as disposições inovam na ordem jurídica, harmonizam-se com a legislação vigente e atendem à Lei Complementar nº 95/1998.

Com o crivo de constitucionalidade vencido, o projeto não tem mais obstáculo jurídico conhecido.

A Casa Hacker manifesta-se FAVORAVELMENTE ao PL 1614/2025, em alinhamento com o eixo institucional de privacidade e proteção de dados.

O projeto está alinhado ao eixo da Casa Hacker de "privacidade e proteção de dados como regra", ao capacitar professores para lidar com IA, segurança na rede e proteção de dados pessoais.

1. Aprovação do PL 1614/2025.

2. Recomendação para que a formação continuada seja acessível e gratuita, com oferta de cursos a distância e materiais didáticos abertos.

3. Emenda para incluir dispositivo que garanta a participação de organizações da sociedade civil na elaboração dos conteúdos da formação.

4. Monitoramento da tramitação e articulação com organizações parceiras.