Nota Técnica – PL 920/2025
| Proposição | PL 920/2025 · Câmara dos Deputados · https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2486600 |
|---|---|
| Ementa | Criação de Incentivos para Empresas Aplicarem Cotas Femininas no Mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). |
| Autoria | Amom Mandel |
| Relatoria | Amanda Gentil (PP-MA) · CCTI |
| Situação | Pronta para pauta — Pronta para Pauta |
| Posição da Casa Hacker | FAVORÁVEL |
I. O que o texto diz
Autoria: Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM). Relatoria na CCTI: Deputada Amanda Gentil (PP/MA).
O PL 920/2025 institui um programa de incentivo fiscal e financeiro para empresas do setor de TIC que implementarem cotas femininas em seus quadros de funcionários. O projeto define cotas femininas como a exigência de pelo menos 30% de mulheres no quadro de colaboradores nas áreas de desenvolvimento tecnológico, pesquisa e inovação. Os incentivos incluem isenção parcial de impostos federais sobre a folha de pagamento dos cargos ocupados por mulheres, desconto na contribuição previdenciária patronal e adoção de benefícios exclusivos para contratação e retenção de mulheres.
II. O que o substitutivo mudou
O substitutivo da relatora Deputada Amanda Gentil na CCTI substitui o projeto original por uma proposta mais ampla: em vez de cotas e incentivos fiscais, institui o Dia Nacional das Meninas na Tecnologia, a ser comemorado anualmente na quarta quinta-feira do mês de abril. A relatora argumenta que atuar na demanda por mais trabalhadoras não resolve o problema, já que há baixa oferta de graduandas em STEM, e que políticas públicas têm se focado mais na oferta do que na demanda.
III. Posição da Casa Hacker
A Casa Hacker manifesta-se FAVORAVELMENTE ao PL 920/2025. O substitutivo da relatora, embora mude o foco para a criação de um dia comemorativo, não invalida o mérito do projeto original. A Casa Hacker entende que ambas as abordagens são complementares: cotas e incentivos fiscais atacam a demanda, enquanto o dia comemorativo atua na oferta e na conscientização.
IV. O que pedimos
1. Aprovação do PL 920/2025 na forma do substitutivo da relatora Deputada Amanda Gentil, que institui o Dia Nacional das Meninas na Tecnologia.
2. Recomendação para que o substitutivo seja complementado por medidas de incentivo à contratação de mulheres no setor de TIC, preservando o mérito do projeto original.
3. Emenda para incluir dispositivo que assegure a interseccionalidade nas ações de incentivo, com atenção a mulheres negras, indígenas e com deficiência.
4. Monitoramento da tramitação.
São Paulo, em 17 de março de 2025.
Geraldo Barros
Diretor Executivo