Nota Técnica – PL 934/2025

Autoria: Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM). Relatoria na CE: Deputado Duda Ramos (MDB/RR).

O PL 934/2025 estabelece que, em cada instituição federal de ensino superior, as vagas em cursos de STEM serão preenchidas por mulheres em proporção no mínimo igual à proporção de mulheres na população da unidade da federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. O projeto também determina que as universidades públicas promovam ações de incentivo à permanência e conclusão dos cursos por parte das mulheres, como programas de mentoria, bolsas de estudo e auxílio financeiro para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e campanhas de sensibilização e combate ao assédio e à discriminação de gênero. Para as instituições privadas, o projeto prevê que o Poder Executivo incentive a concessão de bolsas de estudo por meio do ProUni e outros mecanismos de financiamento estudantil.

O substitutivo apresentado pelo relator Deputado Duda Ramos na Comissão de Educação aprova o PL 934/2025, o PL 935/2025 e o PL 3378/2025, apensados, com substitutivo. O novo texto institui a "Política para a indução da Paridade", com medidas destinadas a ampliar a participação de mulheres nas áreas de STEM. O substitutivo estabelece que cada instituição de ensino superior, no âmbito de sua autonomia, adote critérios próprios de transparência e institua mecanismos complementares de incentivo, apoio e permanência das estudantes beneficiadas, e dispõe sobre a ocupação das vagas não preenchidas.

A Casa Hacker manifesta-se FAVORAVELMENTE ao PL 934/2025 e aos apensados, em alinhamento com ao eixo da Casa Hacker de políticas afirmativas de gênero e raça na educação em ciência e tecnologia. A criação de cotas femininas em cursos STEM e o incentivo à permanência e conclusão são medidas concretas para enfrentar a sub-representação estrutural de mulheres nessas áreas.

1. Aprovação do PL 934/2025 e dos apensados na forma do substitutivo da Comissão de Educação.

2. Emenda para incluir dispositivo que assegure a interseccionalidade na implementação das medidas, com atenção específica a mulheres negras, indígenas, com deficiência e de comunidades tradicionais.